REsp 1952705 - DECISAO

REsp 1952705 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF no Tema 1.170, reconheceu-se que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora incidentes contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem violar a coisa julgada; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 ao regime de juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de modificação de título executivo transitado em julgado na fase de execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF no Tema 1.170, reconheceu-se que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora incidentes contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem violar a coisa julgada; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.