REsp 2189153 - DECISAO

REsp 2189153 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º‑F da Lei 9.494/97 sobre índices de juros moratórios aplica‑se de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Princípio Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Correção Monetária Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 e do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 às execuções e aos títulos com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da modificação de juros de mora na fase de execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º‑F da Lei 9.494/97 sobre índices de juros moratórios aplica‑se de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem‑se.