REsp 2180961 - DECISAO

Deferir o recurso especial, reconhecendo que os juros de mora devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em razão de serem parcelas processuais de trato sucessivo, sujeitas ao princípio tempus regit actum, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Execução De Sentença, Princípio Tempus Regit Actum

Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Execução De Sentença Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em fase de execução
2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei nova que altera regime de juros
3 Alegada omissão por violação do art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Intimem-se.