AREsp 2698132 - DECISAO

AREsp 2698132 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão ultra petita não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (Súmula 211/STJ) e a controvérsia principal fundou‑se na interpretação de legislação estadual, vedada a revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que a incidência de juros de mora sobre a multa tributária era possível com base na Lei Estadual nº 10.619/2000 e que a Taxa SELIC deve ser adotada como índice, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 pelo TJSP.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução Fiscal, Exceção De Não Executividade, Interpretação De Legislação Estadual, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impedimento De Reexame De Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Juros De Mora Execução Fiscal Exceção De Não Executividade Interpretação De Legislação Estadual Prequestionamento (súmula 211/stj) Impedimento De Reexame De Legislação Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa tributária em débitos inscritos antes da Lei Estadual nº 13.918/2009
  2. 2 índice aplicável dos juros de mora (Taxa SELIC)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre alegação de decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão ultra petita não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (Súmula 211/STJ) e a controvérsia principal fundou‑se na interpretação de legislação estadual, vedada a revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que a incidência de juros de mora sobre a multa tributária era possível com base na Lei Estadual nº 10.619/2000 e que a Taxa SELIC deve ser adotada como índice, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 pelo TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.