AREsp 2768584 - DECISAO

AREsp 2768584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ainda que tivesse rejeitado a alegação de omissão do aresto recorrido, esta Corte, considerando a Lei 14.905/2024 e o precedente da Corte Especial no REsp 1.795.982/SP, decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da Taxa SELIC, segundo os parâmetros legais e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: CRISTIANA MENDONÇA MATHIAS; Agravante: LUCIANO LIMA MENDONÇA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Enriquecimento Sem Causa, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Juros De Mora Taxa SELIC Enriquecimento Sem Causa Omissão Do Acórdão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANA MENDONÇA MATHIAS

Agravante

LUCIANO LIMA MENDONÇA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao conteúdo do art. 591 do CC/2002 e ao enriquecimento ilícito da recorrida
  2. 2 índice aplicável aos juros moratórios quando não há previsão contratual: aplicação da SELIC versus taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 combinado com art. 161, § 1º do CTN)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.º 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ainda que tivesse rejeitado a alegação de omissão do aresto recorrido, esta Corte, considerando a Lei 14.905/2024 e o precedente da Corte Especial no REsp 1.795.982/SP, decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da Taxa SELIC, segundo os parâmetros legais e precedentes mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da Taxa SELIC segundo os parâmetros dos precedentes mencionados e da Lei 14.905/2024