REsp 2174619 - DECISAO

REsp 2174619 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, para incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, por se tratar de parcelas de natureza processual regidas pelo princípio tempus regit actum, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Coisa Julgada Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora
  3. 3 incidência imediata da lei nova sobre processos em execução e sobre títulos judiciais com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, para incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, por se tratar de parcelas de natureza processual regidas pelo princípio tempus regit actum, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão no acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.