REsp 2193302 - DECISAO

REsp 2193302 - DECISAO

O tribunal concluiu que, nos termos dos precedentes e Temas indicados (810/STF, 905/STJ e 1.170/STF), deve ser aplicada a atualização e os juros de mora segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais ali definidos, determinando-se a aplicação desses índices no caso concreto, ainda que houvesse título judicial com percentual diverso, por força da aplicação imediata da legislação e da jurisprudência que autorizam, nas hipóteses consideradas, a modificação dos consectários legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação De Legislação Superveniente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação De Legislação Superveniente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se a coisa julgada impede a aplicação de alteração legislativa sobre juros de mora
  3. 3 Incidência dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, nos termos dos precedentes e Temas indicados (810/STF, 905/STJ e 1.170/STF), deve ser aplicada a atualização e os juros de mora segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais ali definidos, determinando-se a aplicação desses índices no caso concreto, ainda que houvesse título judicial com percentual diverso, por força da aplicação imediata da legislação e da jurisprudência que autorizam, nas hipóteses consideradas, a modificação dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.