REsp 2180978 - DECISAO

REsp 2180978 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais sujeitas ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) incide imediatamente sobre os processos em curso e sobre execuções, autorizando a modificação da incidência dos juros sem violação à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora em execução
  3. 3 efeito da coisa julgada diante de alteração legislativa sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais sujeitas ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) incide imediatamente sobre os processos em curso e sobre execuções, autorizando a modificação da incidência dos juros sem violação à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Intimem-se