REsp 2179893 - DECISAO

REsp 2179893 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos da mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Dos Juros Recurso Administrativo

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em cobrança administrativa
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade da multa e dos encargos da mora
  3. 3 aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996 e dispositivo equivalente da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos da mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Incidir juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.