AREsp 2707863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora (citação no mandado de segurança ou notificação da autoridade coatora no writ)
2. 2 obscuridade e omissão na decisão quanto ao dissídio jurisprudencial
3. 3 alegada violação aos arts. 202, 397, 400 e 405 do CC e ao art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque os juros de mora devem ser computados a partir da citação no mandado de segurança (art. 405 do CC) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando se trata de ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que se interrompe a prescrição e se constitui a mora (art. 219 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

• "No tocante aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, no caso, no mandado de segurança (art. 405, do CC). O entendimento firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que \"o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data...
• Intimem-se.