REsp 2180603 - DECISAO

REsp 2180603 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito, afastando o entendimento do tribunal a quo de que os juros só correriam após a constituição definitiva da dívida administrativa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Recurso Administrativo, Multa Administrativa, Exigibilidade Do Crédito
Administrativo Processo Civil Tributário Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Recurso Administrativo Multa Administrativa +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora sobre crédito de ressarcimento ao SUS ou multa administrativa
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito e sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito, afastando o entendimento do tribunal a quo de que os juros só correriam após a constituição definitiva da dívida administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do crédito.