REsp 2180918 - DECISAO

REsp 2180918 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que estabelece que os juros de mora passam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: Recorrida; Parte Condenada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Multa Administrativa, Recurso Administrativo
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Multa Administrativa +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

UNIÃO

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na cobrança de ressarcimento ao SUS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência de juros de mora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que estabelece que os juros de mora passam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar esse termo inicial.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Publique-se e intime-se.