AREsp 2593044 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e que o termo final para cálculo dos honorários advocatícios é a data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluindo-se parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Assim, rejeitou a argumentação do agravante de que os juros deveriam incidir desde a DER com base no CPC/2015 e considerou aplicável a Súmula 7 como óbice à reanálise do percentual de honorários, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Termo Final, Súmula 204 Do STJ, Súmula 111 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Termo Final Súmula 204 Do STJ Súmula 111 Do STJ

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Parties

VALDEMAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 marco final para cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (204, 111 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e que o termo final para cálculo dos honorários advocatícios é a data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluindo-se parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Assim, rejeitou a argumentação do agravante de que os juros deveriam incidir desde a DER com base no CPC/2015 e considerou aplicável a Súmula 7 como óbice à reanálise do percentual de honorários, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.