PUIL 4688 - DECISAO

PUIL 4688 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 abrange apenas questões de direito material.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Questão De Direito Processual
Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Questão De Direito Processual

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 competência do pedido de uniformização para questões de direito material
  3. 3 natureza processual da controvérsia sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 abrange apenas questões de direito material.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.