PUIL 4786 - DECISAO

PUIL 4786 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o tema do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual e, portanto, não é matéria apta ao incidente de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Correção Monetária, Natureza Processual
Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Correção Monetária Natureza Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública é questão de direito material (cabível no PUIL) ou de direito processual (incabível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o tema do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual e, portanto, não é matéria apta ao incidente de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.