PUIL 4689 - DECISAO

PUIL 4689 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a controvérsia suscitada tem natureza processual e não de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigma e recorrido, exigência legal para o processamento do PUIL, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público Estadual, Ônus Da Prova, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Estadual Ônus Da Prova Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL apenas para questões de direito material
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 natureza processual da controvérsia sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a controvérsia suscitada tem natureza processual e não de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigma e recorrido, exigência legal para o processamento do PUIL, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.