PUIL 4758 - DECISAO

PUIL 4758 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode prosperar porque a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o PUIL (art. 18, §3º da Lei 12.153/2009) é cabível apenas para questões de direito material; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL para controvérsias sobre termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a controvérsia acerca de correção monetária e juros de mora é de natureza material ou processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode prosperar porque a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o PUIL (art. 18, §3º da Lei 12.153/2009) é cabível apenas para questões de direito material; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.