REsp 2155772 - DECISAO
Negou‑se o pedido de distinção porque a matéria submetida guarda pertinência com o que será decidido pelo STF no Tema 1.361 e, conforme jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são pedidos implícitos de natureza de ordem pública que podem ser apreciados a qualquer tempo na ausência de decisão anterior, inexistindo preclusão lógica no caso concreto.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Distinção / Decisão
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de distinção.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Pedidos Implícitos, Ordem Pública, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a controvérsia dos autos é distinta da tese do Tema 1.361 do STF
- 2 Se há preclusão lógica decorrente da apresentação de cálculos sucessivos aplicando a TR
- 3 Se juros de mora e correção monetária são pedidos implícitos e matéria de ordem pública passíveis de apreciação a qualquer tempo
Ratio Decidendi
Negou‑se o pedido de distinção porque a matéria submetida guarda pertinência com o que será decidido pelo STF no Tema 1.361 e, conforme jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são pedidos implícitos de natureza de ordem pública que podem ser apreciados a qualquer tempo na ausência de decisão anterior, inexistindo preclusão lógica no caso concreto.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de distinção.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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