REsp 2181151 - DECISAO

REsp 2181151 - DECISAO

Havendo precedentes da Corte Superior e do Supremo (notadamente o Tema 1.170/STF e o entendimento consolidado no Tema 176/STJ) no sentido de que juros moratórios são de natureza processual e a lei nova que altera o regime de juros aplica-se imediatamente, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, do índice de juros moratórios vinculado à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), afastando o entendimento do tribunal de origem que manteve os consectários constantes do título sob fundamento de coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 1.170 Stf; Tema 176 Stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 1.170 Stf; Tema 176 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da adstrição/devolutividade

Ratio Decidendi

Havendo precedentes da Corte Superior e do Supremo (notadamente o Tema 1.170/STF e o entendimento consolidado no Tema 176/STJ) no sentido de que juros moratórios são de natureza processual e a lei nova que altera o regime de juros aplica-se imediatamente, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, do índice de juros moratórios vinculado à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), afastando o entendimento do tribunal de origem que manteve os consectários constantes do título sob fundamento de coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.