PUIL 4558 - DECISAO

PUIL 4558 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o PUIL dirige‑se somente a questões de direito material, motivo pelo qual o incidente é incabível nesta Corte.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido (NÃO CONHEÇO do pedido).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Mora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Prazo Razoável De Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para questões processuais
  3. 3 Prazo razoável para análise de pedido de aposentadoria administrativa (fixação de 90 dias)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o PUIL dirige‑se somente a questões de direito material, motivo pelo qual o incidente é incabível nesta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido (NÃO CONHEÇO do pedido).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.