PUIL 4682 - DECISAO

PUIL 4682 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal só é cabível para questões de direito material.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Prescrição Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal para questões processuais
  3. 3 natureza processual das normas que disciplinam correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal só é cabível para questões de direito material.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.