REsp 2182501 - DECISAO

REsp 2182501 - DECISAO

Diante dos paradigmas firmados pelo STF e pelo STJ (Temas 810/STF, 905/STJ e Tema 1.170/RE), aplica-se a legislação superveniente aos juros moratórios e à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, sem violar a coisa julgada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; por isso o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: município; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

município

Recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de juros e correção monetária fixados em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem após julgamento de paradigma de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante dos paradigmas firmados pelo STF e pelo STJ (Temas 810/STF, 905/STJ e Tema 1.170/RE), aplica-se a legislação superveniente aos juros moratórios e à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, sem violar a coisa julgada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; por isso o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação
  • Recurso especial prejudicado