REsp 2190007 - DECISAO

REsp 2190007 - DECISAO

O STJ considerou que a jurisprudência consolidada e o entendimento fixado no Tema 1.170 do STF determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da referida lei, em razão da natureza processual dos juros de mora e do princípio tempus regit actum, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre juros moratórios em condenações da Fazenda Pública após a vigência da lei
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação imediata de norma superveniente (tempus regit actum)
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a jurisprudência consolidada e o entendimento fixado no Tema 1.170 do STF determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da referida lei, em razão da natureza processual dos juros de mora e do princípio tempus regit actum, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.