REsp 2157753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que mantiveram a solução (juros a partir da citação), impedindo o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial suscitados.

Parties: Recorrentes: ANA CELIA SALVIANO E OUTROS; Parte Demandada: Administração Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf

Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA CELIA SALVIANO E OUTROS

Recorrentes

Administração Pública

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Qual o termo inicial para contagem dos juros de mora sobre parcelas atrasadas relativas ao ALE
2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço o recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).