REsp 2067380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial exequendo não indicou critério específico de incidência de juros de mora; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 406 do CC/02 remete à Taxa SELIC, e os juros moratórios, por serem consectários legais e matéria de ordem pública, podem ser aplicados de ofício, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Agravante: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS; Agravante: OUTRO; Autor: NRG EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: CSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

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Parties

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

NRG EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

CSU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/02 corresponde à Taxa SELIC
  2. 2 Se o título judicial exequendo teria fixado percentual específico de juros de mora (1% ao mês) e se tal fixação impede a aplicação da SELIC por coisa julgada
  3. 3 Se os juros moratórios são matéria de ordem pública passível de exame de ofício pelo juiz ou Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial exequendo não indicou critério específico de incidência de juros de mora; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 406 do CC/02 remete à Taxa SELIC, e os juros moratórios, por serem consectários legais e matéria de ordem pública, podem ser aplicados de ofício, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Acolhe-se o pedido formulado em contrarrazões para majoração da verba sucumbencial