REsp 2160680 - DECISAO

REsp 2160680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado pelos tribunais superiores (STF e STJ), determinando correção monetária pelo IPCA/IPCA-E e a incidência dos índices da caderneta de poupança para os juros de mora nos períodos indicados, estando, assim, em consonância com os precedentes repetitivos e sujeitando-se à Súmula 83/STJ; além disso, impedimentos processuais (Súmula 7/STJ) afastaram reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: FHEMIG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA, Caderneta De Poupança, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária IPCA Caderneta De Poupança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FHEMIG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança
  2. 2 correção monetária pelo IPCA/IPCA-E em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 interpretação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado pelos tribunais superiores (STF e STJ), determinando correção monetária pelo IPCA/IPCA-E e a incidência dos índices da caderneta de poupança para os juros de mora nos períodos indicados, estando, assim, em consonância com os precedentes repetitivos e sujeitando-se à Súmula 83/STJ; além disso, impedimentos processuais (Súmula 7/STJ) afastaram reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.