PUIL 4742 - DECISAO

PUIL 4742 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza eminentemente processual (critério do termo inicial dos juros de mora), o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é incabível nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Natureza Processual Da Matéria
CONSTITUCIONAL Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Pedido De Uniformização De Jurisprudência Natureza Processual Da Matéria

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível para controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a matéria relativa a correção monetária e juros de mora é de direito material ou de direito processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza eminentemente processual (critério do termo inicial dos juros de mora), o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é incabível nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.