PUIL 4718 - DECISAO

PUIL 4718 - DECISAO

Por se tratar de matéria processual — a definição do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é incabível, sendo o pedido não conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Distinção Direito Material E Processual
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Jurisprudência Distinção Direito Material E Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incabibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para questões de natureza processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria processual — a definição do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é incabível, sendo o pedido não conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.