AREsp 2778064 - DECISAO

AREsp 2778064 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STF e do STJ que reconhecem a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, por ser norma de trato sucessivo; assim, não há ofensa à coisa julgada e deve ser mantido o cálculo homologado, inclusive quanto à limitação da compensação aos valores do benefício judicial.

Parties
Agravante: Joao Cesario; Recorrido: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; juízo negativo de retratação.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Compensação De Benefícios Previdenciários, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Trato Sucessivo Compensação De Benefícios Previdenciários Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Joao Cesario

Agravante

Autarquia Previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a processos em curso
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre parâmetros de juros fixados em título executivo judicial
  3. 3 Limitação da compensação aos valores do benefício judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STF e do STJ que reconhecem a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, por ser norma de trato sucessivo; assim, não há ofensa à coisa julgada e deve ser mantido o cálculo homologado, inclusive quanto à limitação da compensação aos valores do benefício judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; juízo negativo de retratação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.