REsp 1979002 - DECISAO

REsp 1979002 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a fixação dos juros de mora segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982, Tema 1170), reconhecendo a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, e reformando o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação dos critérios de atualização monetária e juros em execução quando há título judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a fixação dos juros de mora segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982, Tema 1170), reconhecendo a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, e reformando o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Fixar os juros de mora de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1170)