REsp 2196329 - DECISAO

REsp 2196329 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.170 do STF e precedentes do STJ) e o princípio tempus regit actum, o Tribunal entendeu que os juros moratórios têm natureza processual e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, deve ser observado a partir de sua vigência nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado preveja índice diverso, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Caderneta De Poupança, Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Princípio Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Caderneta De Poupança Lei N. 11.960/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente
  3. 3 Conflito entre título executivo judicial transitado em julgado e norma superveniente sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.170 do STF e precedentes do STJ) e o princípio tempus regit actum, o Tribunal entendeu que os juros moratórios têm natureza processual e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, deve ser observado a partir de sua vigência nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado preveja índice diverso, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.