REsp 2153572 - DECISAO

REsp 2153572 - DECISAO

Apreciação do pedido de distinção indeferida porque a matéria controvertida guarda pertinência com o Tema 1.361 do STF e, conforme a jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública que podem ser conhecidos a qualquer tempo nas instâncias ordinárias quando não houver decisão anterior sobre o tema, inexistindo, assim, preclusão lógica que impeça a análise.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Consectários Legais, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.361 Do Stf)
Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Lógica Consectários Legais Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.361 Do Stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da preclusão lógica em razão de concordância inicial da parte credora com cálculos que aplicaram a Taxa Referencial (TR) e posterior alegação de outro índice
  2. 2 relação da questão com o Tema 1.361 do STF
  3. 3 possibilidade de apreciação, em qualquer tempo nas instâncias ordinárias, dos juros de mora e da correção monetária por serem de ordem pública

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de distinção indeferida porque a matéria controvertida guarda pertinência com o Tema 1.361 do STF e, conforme a jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública que podem ser conhecidos a qualquer tempo nas instâncias ordinárias quando não houver decisão anterior sobre o tema, inexistindo, assim, preclusão lógica que impeça a análise.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se