REsp 2196648 - DECISAO

REsp 2196648 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 estabelece expressamente que, quando não houver taxa estipulada, os juros serão fixados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice referido no art. 389, o que afasta a aplicação do INPC cumulada com juros de 1% ao mês adotada pelo tribunal de origem; assim, impõe-se a aplicação exclusiva da SELIC como índice substitutivo.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Revisional De Contrato Bancário, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Revisional De Contrato Bancário Art. 406 Do Código Civil

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único substitutivo de juros de mora e atualização monetária quando a taxa não foi estipulada
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária (risco de bis in idem)
  3. 3 Violação do art. 406 do Código Civil na interpretação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 estabelece expressamente que, quando não houver taxa estipulada, os juros serão fixados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice referido no art. 389, o que afasta a aplicação do INPC cumulada com juros de 1% ao mês adotada pelo tribunal de origem; assim, impõe-se a aplicação exclusiva da SELIC como índice substitutivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo