AREsp 2736750 - DECISAO

AREsp 2736750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração legislativa invocada (Lei nº 14.905/2024) não autoriza a modificação dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já estipulados em título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Taxa Selic Lei 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos em títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração legislativa invocada (Lei nº 14.905/2024) não autoriza a modificação dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já estipulados em título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.