PUIL 4794 - DECISAO

PUIL 4794 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública possui natureza eminentemente processual, sendo o incidente de uniformização (PUIL) aplicável apenas a questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a questão é de natureza processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública possui natureza eminentemente processual, sendo o incidente de uniformização (PUIL) aplicável apenas a questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.