PUIL 4784 - DECISAO

PUIL 4784 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é de natureza eminentemente processual e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas para discussão de questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Correção Monetária, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Correção Monetária +1 more

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Parties

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual versus material da controvérsia sobre correção monetária e juros
  3. 3 Admissibilidade do incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) para questões processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é de natureza eminentemente processual e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas para discussão de questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.