PUIL 4806 - DECISAO

PUIL 4806 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o incidente de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 aplica-se apenas a questões de direito material, sendo, portanto, incabível o PUIL para a matéria em debate.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Correção Monetária, Incabibilidade Do PUIL Para Questões Processuais
Processual Civil Constitucional Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Correção Monetária Incabibilidade Do PUIL Para Questões Processuais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) para matéria processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual, e o incidente de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 aplica-se apenas a questões de direito material, sendo, portanto, incabível o PUIL para a matéria em debate.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.