PUIL 4703 - DECISAO

PUIL 4703 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal destina-se a matérias de direito material; assim, o pedido é incabível.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Reajuste De Pensão Por Morte, Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Reajuste De Pensão Por Morte Pedido De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Natureza jurídica (material ou processual) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal destina-se a matérias de direito material; assim, o pedido é incabível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.