AREsp 2690893 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade fática); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (previsão contratual sobre termo inicial dos juros), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO RIBEIRO DUARTE; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Contratual Juros De Mora Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DUARTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade fática); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (previsão contratual sobre termo inicial dos juros), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 190-191)
  • Negar provimento ao agravo interno