EAREsp 2697370 - ACORDAO

EAREsp 2697370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada; a alteração pela aplicação da Taxa SELIC não é admitida quando o título contém previsão expressa de índices, salvo se o título for omisso, hipótese não verificada nestes autos.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial
  2. 2 Incidência da Lei nº 14.905/2024 (alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil) sobre execuções com título judicial que já fixou índices
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre a modificação de índices em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada; a alteração pela aplicação da Taxa SELIC não é admitida quando o título contém previsão expressa de índices, salvo se o título for omisso, hipótese não verificada nestes autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno