AREsp 2629922 - DECISAO

AREsp 2629922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELMIRA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BELMIRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização e juros
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e incidência entre data da conta de liquidação e expedição do precatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao sucessor/espólio