REsp 1981218 - DECISAO

REsp 1981218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e porque as questões cujo reexame se pretende demandariam reanálise de provas e fatos (vedada pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais pelo Tribunal de origem, não cabendo revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARTA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Lei 11.960/09, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Juros De Mora Lei 11.960/09 Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARTA DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 às causas previdenciárias
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  3. 3 Momento de início dos juros de mora (data do requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e porque as questões cujo reexame se pretende demandariam reanálise de provas e fatos (vedada pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais pelo Tribunal de origem, não cabendo revisão em recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.