REsp 2193267 - DECISAO

REsp 2193267 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e no entendimento do STF (Tema 1.170), que reconhecem a natureza processual de correção monetária e juros de mora e a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e por não se configurar negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da lei nova sobre sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Natureza processual da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e no entendimento do STF (Tema 1.170), que reconhecem a natureza processual de correção monetária e juros de mora e a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e por não se configurar negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.