REsp 2099012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, declarou a obrigação líquida e fixou o termo inicial dos juros de mora no vencimento de cada parcela; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a liquidez, a apreciação da aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §4º, II, Cpc)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em condenação da Fazenda Pública
  3. 3 liquidez ou iliquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada violação do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, declarou a obrigação líquida e fixou o termo inicial dos juros de mora no vencimento de cada parcela; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a liquidez, a apreciação da aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do acórdão recorrido quanto à liquidez da obrigação e ao termo inicial dos juros de mora (vencimento de cada parcela)