REsp 2181387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar omissão específica apta a modificar o julgado, e porque os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros De Mora, Precatório, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 284 STF, Tema 96 STF

Processual Civil Juros De Mora Precatório Embargos De Declaração Preclusão Súmula 284 STF Tema 96 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
2 omissão em embargos de declaração
3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.