REsp 2189171 - DECISAO

REsp 2189171 - DECISAO

Diante da natureza contratual da obrigação, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde a data da citação da parte ré; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais arbitrada.

Parties
Recorrente: ADILSON DA SILVA E OUTRA; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais arbitrada.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Taxa SELIC, Termo Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Taxa SELIC Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA E OUTRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal no financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Diante da natureza contratual da obrigação, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde a data da citação da parte ré; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais arbitrada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais arbitrada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais arbitrada.
  • Publique-se.