REsp 2177735 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.361 do STF e da necessidade de exaurimento da instância ordinária para adoção do juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Repetitivos Trânsito Em Julgado Juízo De Conformação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
2 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis após julgamento de tema repetitivo pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.