PUIL 4912 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153 abrange apenas questões de direito material.
- Parties
- Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Natureza Processual
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Requerente
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora: questão de direito material ou processual
- 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153)
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153 abrange apenas questões de direito material.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização.
Orders
- Não conheço do pedido de uniformização
- Publique-se.
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