REsp 2050435 - DECISAO

REsp 2050435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, entendendo-se que juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública que podem ser revistos de ofício, de modo que, em casos de valores atrasados reconhecidos administrativamente, os juros de mora incidem a partir da citação; demais alegações foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal indicado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Remessa Necessária, Incorporação De Quintos, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão, Correção Monetária, Consectários Legais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Remessa Necessária Incorporação De Quintos Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em condenações por despesas atrasadas reconhecidas administrativamente
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC)
  3. 3 preclusão e inovação recursal quanto à matéria de consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, entendendo-se que juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública que podem ser revistos de ofício, de modo que, em casos de valores atrasados reconhecidos administrativamente, os juros de mora incidem a partir da citação; demais alegações foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal indicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.