REsp 2176352 - DECISAO

REsp 2176352 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir do entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a Lei 11.960/2009, ao alterar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, de modo que os juros de mora passam a ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de consectários legais de título executivo transitado em julgado sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência de legislação superveniente em obrigações de trato sucessivo (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir do entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a Lei 11.960/2009, ao alterar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, de modo que os juros de mora passam a ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.